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Google News: TST valida cláusula que limitou hora in itinere em lavoura de cana ...
[Âmbito Jurídico (Assinatura)] - Vencidos os ministros Lelio Bentes, Aloysio da Veiga, Vieira de Mello, Augusto César, José Roberto Pimenta e Delaíde Miranda, que acompanharam o relator. Redigirá o acórdão a ministra Cristina Peduzzi. Processo: RR Fase
Google News: Prefeitura de SP divulga contrato que dá poderes especiais a Fifa ...
[R7] - Segundo o procurador da República, José Roberto Pimenta, essa cláusula representava “graves restrições ao princípio constitucional da publicidade”. Para Pimenta, a confidencialidade impedia o livre acesso ao documento por parte dos órgãos de controle
MPF recomenda anulação de cláusula entre Prefeitura de São ...
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[Jornal do Brasil] - O Ministério Público Federal, por intermédio do procurador José Roberto Pimenta Oliveira, pediu a anulação da cláusula de confidencialidade que impede a divulgação integral do Acordo-Sede entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e o Comitê
Google News: Acordo-Sede
[R7] suas cláusulas estabelece o termo de confidencialidade do contrato. Para o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira, a cláusula representa “graves restrições ao princípio constitucional da publicidade” e deve ser anulada por ilegalidade.
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