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Google News: Portar ilegalmente uma arma ou cem é um único delito, reafirma TJ-MG
[R7] - (HC R,J, QUINTA TURMA, Ministro ADILSON VIEIRA MACABU - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ-, DJe ) Não obstante, de ofício, hei por bem reduzir a pena de multa fixada na sentença, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, pois
João Batista Damasceno: Clamor pela ilegalidade
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[O Dia Online] - O desembargador Adilson Vieira Macabu, do Tribunal de Justiça do Rio, convocado para atuação como Ministro no STJ, proferiu o primeiro voto divergente e, pela racionalidade legal, acabou seguido pelos demais, formando a maioria.
Falta grave representa marco interruptivo para obtenção de ...
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[DireitoNet] - A ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu, assim como o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu. O desempate coube à presidenta da Seção nesse julgamento, ministra Laurita Vaz, que votou com o relator.
Propinoduto: recurso ainda impede que processo volte à primeira ...
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[Jornal do Brasil] - O recurso chegou ao STJ há cerca de um mês e está sendo relatado pelo ministro Adilson Vieira Macabu, da Quinta Turma. Ainda não há previsão de quando os ministros poderão apreciar a questão e liberar finalmente a tramitação da ação judicial.
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