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Central do Contribuinte orienta sobre regularização de loteamentos ...www.setelagoasnoticias.com.br › noticia › politica › ce...
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May 14, · ... sem o registro, são considerados irregulares", afirma o coordenador de Ordenamento Urbano da Prefeitura, Jonas Felisberto Dias.
Departamento de Licenciamento de Obras alerta …
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Nestes casos o cidadão deverá procurar o DLO para se orientar sobre as novas diretrizes”, explica Jonas Felisberto Dias, coordenador do DLO. Em função da nova legislação, as Leis Complementares nº 194 e nº 198, que dispõem sobre a regularização de edificações irregulares, serão revogadas também no dia 28 de março.
Prefeitura teme falsificação de documentos depois de assalto ao DLO
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DECRETO Nº DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DO ...www.contabilistassl.com.br › noticias-descricao
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