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PEC que reduz verbas da saúde e educação é inconstitucional - Portal...
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Também Juliana Acosta Santorum, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), criticou a PEC Para ela, quando a saúde é vista como um ...
PEC 241 é inconstitucional, afirma procuradora federal - CONFETAM
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Para a procuradora dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat, o texto da PEC afeta o núcleo do direito à saúde e à educação, e viola o princípio do não-retrocesso
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