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Google News: O Direito AM-DM (antes e depois do mensalão)
[Consultor Jurídico] foi/é a Guilherme de Souza Nucci e Luiz Flávio Gomes, citados, aliás, no leading case do STJ que sepultou a eficácia do aludido dispositivo (6ª Turma, HC ). Deixo anotado isso principalmente em face do contundente artigo escrito por Luiz
Google News: Descumprir medida protetiva não é desobediência
[Consultor Jurídico] - Nelson Hungria (citado por Guilherme de Souza Nucci, em seus comentários ao Código Penal, RT, 2009, p ), bem explica o acima defendido da seguinte forma: “se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada
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